Política de Privacidade

Política de Privacidade e de Proteção de Dados do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Marília, Estado de São Paulo.

1. Informações Gerais

O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Marília, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº 50.836.493/0001-72, localizado na Rua Bandeirantes, nº 212, Centro, Marília/SP, tem um forte compromisso com a transparência e o respeito a você.

O nosso papel é garantir a proteção dos dados e informações que coletamos, ou seja, seus dados pessoais, a fim de sermos transparentes sobre o uso que fazemos desses dados e oferecer privacidade e segurança na utilização do nosso site.

Tendo em vista que o exercício da atividade registral e notarial está regulamentado em legislação específica, a coleta e o tratamento de dados se dá com o objetivo de praticar o ato devidamente previsto na legislação, em consonância à Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2019, e ao Provimento 23/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, para o cumprimento de obrigação contratual, regulatória ou legal, ou no seu Consentimento.

2. Definições

A fim de descomplicar a sua leitura e tornar mais acessível os termos utilizados, apresentamos algumas definições úteis para a sua interpretação e que servem de orientação quanto ao tema:
• “Conta”: é a forma através da qual o Usuário é representado ao acessar determinadas áreas restritas, funcionalidades exclusivas do site e serviços oferecidos pelo RCPN de Marília/SP;
• “Cookies”: pequenos arquivos ou pacotes de dados enviados pelo RCPN de Marília/SP ao dispositivo do usuário para identificá-lo e coletar informações que auxiliarão a Serventia a aprimorar os serviços prestados. Alguns cookies são essenciais para a navegação básica;
• “Credenciais”: é o conjunto de dados que o Usuário usa para se autenticar/logar, visando acessar determinadas áreas restritas e/ou funcionalidades exclusivas do site e serviços oferecidos pelo RCPN de Marília/SP;
• “Dados Pessoais”: são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que identifique uma pessoa (nome, número de documento, endereço, etc.); • “Dados Pessoais Sensíveis”: são dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• “Dados Anonimizados”: são informações que, isoladamente ou em conjunto com outros dados, não permitem a identificação de uma pessoa, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
• “Tratamento de Dados Pessoais (“Tratamento”): É toda a operação realizada com o dado pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle da informação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Titular de Dados Pessoais (“Titular”, “Usuário”, “Você”): pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; titular de dados pessoais que acessa a plataforma do Cartório;
• “Controlador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que tem competência para tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Oficial Registrador);
• “Operador”: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• “Encarregado” (DPO): pessoa (física ou jurídica), indicada pelo Controlador, responsável por atuar como canal de comunicação entre o RCPN de Marília/SP, o titular do dado e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
• “Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD”: órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018);
• “Logs”: registros de atividades dos Usuários efetuados no site, aplicativos e serviços prestados pelo RCPN de Marília/SP; e,
• “Plataforma”: o site de titularidade do Cartório.

3. Dados coletados e finalidade do tratamento:

Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e tratados, com as seguintes finalidades:

• Cadastro para uso na qualificação registral e notarial;
• Encaminhamento de comunicações obrigatórias aos órgãos públicos e privados, conforme estabelecido pela legislação;
• Envio de comunicações informativas a você relativas ao seu pedido, caso solicitado ou caso seja necessário;
• Envio de notificações por e-mail;
• Envio de esclarecimentos quanto a sugestões, reclamações e/ou orientações sobre o serviço registral/notarial ou sobre a política de tratamento de dados pessoais;
• Manutenção da segurança do site.
Quando você acessa nosso site, você nos autoriza a coletar, a utilizar, a armazenar e a tratar os dados de identificação de Dispositivos, de endereços IP e aqueles coletados por meio de Cookies em nosso site.

A qualquer momento, é possível configurar o seu navegador de internet para rejeitar a coleta automática desses dados. Neste caso, você está ciente de que o desempenho do site poderá ser prejudicado.

O e-mail e/ou telefone celular fornecido por você poderá ser utilizado para o envio de qualquer comunicado nosso, em atendimento à legislação em vigor, por meio de SMS, WhatsApp ou qualquer outro tipo de mensagem eletrônica.

4. Requisitos de acesso aos nossos serviços:

Para acessar os serviços disponíveis de forma online, você tem ciência e concorda que realizemos um processo de validação dos dados fornecidos para fazer parte do cadastro mantido em nosso site, pois isso é necessário para garantir que a sua identidade seja confirmada e você acesse de maneira segura os serviços oferecidos pela internet.

Você é responsável pela exatidão, pela veracidade e pela atualização dos dados informados, concordando que eventuais divergências e/ou inconsistências desses dados poderão ocasionar a não validação da sua identidade, o que poderá impedir o acesso a alguns dos serviços oferecidos por nós em nosso site.

5. Armazenamento dos Dados Pessoais:
Os seus Dados Pessoais ficam armazenados em nosso sistema para fins legais.

Todos os dados recebidos e tratados por nós são armazenados de acordo com padrões rígidos de confidencialidade e segurança, e somente serão passados a órgãos públicos ou privados na forma da lei e/ou em atendimento à ordem de autoridade administrativa ou judicial.

6. Direito de cancelamento de consentimento:
Você poderá cancelar seu Consentimento quando os seus Dados Pessoais não forem usados; não houver legítimo interesse no seu tratamento; não for necessário para o cumprimento de um dever legal, ou não se enquadrar em quaisquer outras hipóteses legais que autorizem o tratamento de Dados Pessoais.

O Consentimento poderá ser cancelado gratuitamente, mediante requerimento enviado diretamente ao e-mail: encarregado@cartorioparra.com.br. Neste momento, excluiremos todas os dados que você tenha fornecido diretamente a nós através do site ou WhatsApp, e que dependam de Consentimento para o seu tratamento na forma da lei vigente à época da sua solicitação de cancelamento.

7. Correção de Dados Pessoais:
Você terá livre acesso aos seus dados a qualquer momento. Caso não estejam corretos ou não correspondam à verdade, você poderá pedir a sua atualização, retificação, modificação, o seu cancelamento ou o registro de anotação complementar, gratuitamente, mediante requerimento enviado ao e-mail acima fornecido, o qual será analisado e prontamente atendido, caso haja fundamento.

8. Envio de mensagens por meios eletrônicos e publicidade em mídias digitais:
Informações sobre os nossos serviços poderão ser enviadas a você por quaisquer canais, incluindo, mas não se limitando, a meios eletrônicos, como e-mail, SMS ou WhatsApp.

Você reconhece e aceita que os seus Dados Cadastrais e Pessoais podem ser utilizados por nós para manter um relacionamento com você. Podemos enviar a você comunicações periódicas relacionadas às novidades do site, às informações de seu interesse específico e pesquisas de satisfação.

9. Compromisso anti-spam e anti-phishing:
Atuamos de acordo com as boas práticas do mercado digital.

Desta maneira, recomendamos que, caso você receba um e-mail em nosso nome e suspeite de fraude, não abra os arquivos anexos ou clique em qualquer link ou botão.

Você também poderá nos enviar uma mensagem para que possamos tomar as medidas possíveis no combate ao crime eletrônico.

Importante: somente serão aceitas mensagens referentes a fraudes, denúncias e informações sobre possíveis irregularidades ocorridas em nosso nome. Caso tenha alguma dúvida ou queira obter informações sobre outros assuntos, entre em contato com os canais de atendimento, descritos abaixo.

10. Relacionamento com terceiros:
A nossa Política de Privacidade é pertinente apenas ao uso dos Dados Pessoais conforme descrito neste documento e o nosso relacionamento com terceiros atende de forma completa a todos os requisitos definidos na lei vigente.
Ao contratar outras empresas para serviços de apoio, exigimos delas a mesma garantia de privacidade, confidencialidade e segurança assegurada nos termos deste documento.

Para a sua segurança, quaisquer conteúdos que sejam considerados confidenciais (como alteração de dados) não são enviados por meio de links.

É possível que o nosso site mantenha links com outros websites para auxiliar os Usuários com determinada funcionalidade ou conteúdo. Entretanto, este documento limita-se às soluções e aos serviços oferecidos em nosso site. Desse modo, não nos responsabilizamos por serviços, procedimentos e políticas específicos de websites de outras empresas. Para a sua segurança, você deve se informar sobre o termo de privacidade de cada website.

11. Segurança de Dados:
Protegemos a segurança durante o acesso ao nosso site na captação de informações, assegurando a integridade e a confidencialidade dos dados durante a sua transmissão.

12. Direitos Autorais:
Todos os textos, imagens, sons e/ou aplicativos exibidos no nosso site são protegidos por direitos autorais. Não é permitido modificar, reproduzir, armazenar, transmitir, copiar, distribuir ou utilizar esses recursos de quaisquer outras formas para fins comerciais sem o nosso consentimento prévio e formal, o qual nunca será presumido.

Tentativas de invasão ao nosso site serão consideradas como dano, roubo ou qualquer outra tipificação penal que corresponda às consequências da invasão.

13. Alterações deste Documento:
O Cartório se reserva no direito de atualizar esta Política sempre que necessário. Se as mudanças forem significativas nós comunicaremos a você, enviando uma nova versão por email.

Nós poderemos atualizar esta Política publicando uma nova versão em nossa Plataforma. Também recomendamos que você revisite esse documento com alguma periodicidade para estar sempre atualizado quanto as mudanças pontuais.

Toda e qualquer alteração visa a se adequar às eventuais modificações em nossos Sites, sejam de mudanças para novas tecnologias ou sempre que for necessário, bem como a novos requisitos legais, regulatórios ou contratuais.

Caso você não concorde com as alterações incluídas no documento, você tem direito de solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer tempo.

Nós exigimos dos nossos clientes o compromisso de utilizar os serviços contratados em conformidade com a lei, com os respectivos regulamentos, com os princípios da moral, dos bons costumes e de acordo com a ordem pública.

14. Contato com o Encarregado (DPO):

Se você acredita que seus Dados Pessoais foram usados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade ou com as suas escolhas enquanto Titular destes Dados Pessoais, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, entre em contato conosco.

Nós temos um encarregado (Data Protection Officer – DPO) que está à disposição nos seguintes endereços de contato:

* DPO (encarregado): Marco Aurélio Marques Mendes
* Canal de atendimento: encarregado@cartorioparra.com.br